DECRETO PRORROGA PRAZO DE PAGAMENTO IPTU 2011 EM TERESÓPOLIS

 Publicado no Diário Oficial na quarta-feira, dia 29 de Junho, o Decreto Municipal 4068/2011, que prorroga o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2011 de todos os imóveis localizados nas áreas afetadas pelo temporal de 12 de Janeiro e que tiveram estado de calamidade pública declarado no Decreto Municipal 3998/2011.
Quem optar por pagar o imposto em cota única terá até o dia 27 de Agosto para quitar o IPTU com desconto. O contribuinte que estiver em dia com o IPTU até o exercício de 2010 terá direito a 20% de desconto; e aquele que tiver alguma pendência com o imposto relativo 2010 e anos anteriores, fará jus a 15% de desconto.
“Não se trata de anistia. O objetivo é dar oportunidade para que os moradores das áreas atingidas tenham garantido o direito de recolher o IPTU com as mesmas condições oferecidas àqueles que residem nos locais que não foram afetados pela calamidade”, explicou o Secretário Municipal de Fazenda, Mauro Gaspar Gomes.
O contribuinte que preferir pagar o IPTU em parcelas poderá quitar os meses de Março, Abril, Maio e Junho até o último dia útil de Dezembro, sem o acréscimo de multa ou de juros. “Já o imposto relativo a Julho em diante deverá ser pago dentro do vencimento normal, sempre no dia 10 de cada mês. Do contrário, terá todos os acréscimos e sanções determinados em lei, que são multa de 2% e juros de 1% ao mês”, alertou o Secretário de Fazenda.
Em relação aos imóveis que sofreram interdição definitiva e cujos proprietários têm declaração de perda total da Defesa Civil, não pagarão IPTU. “A Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil vem nos encaminhando os laudos e já estamos realizando o cancelamento do IPTU dos imóveis que não poderão ser ocupados novamente”, informou Mauro Gaspar Gomes.
Os proprietários podem obter mais informações e esclarecer suas dúvidas na Secretaria Municipal de Fazenda, localizada no 1° piso da Prefeitura (Av. Feliciano Sodré, 675 – Várzea). O atendimento acontece de segunda a sexta, das 9h às 18h.
Fonte: Prefeitura de Teresópolis (link ao lado)

Veja neste Blog o artigo com o Decreto de Calamidade Pública 3998/2011 que discrimina quais foram  as áreas atingidas pelo temporal de 12 de Janeiro.