A Ação Popular, já noticiada neste Blog, apresentada na Justiça ( 2ª Vara cível da Comarca) por parte do Vereador Cláudio Melo do PT foi DEFERIDA nesta segunda-feira. A tutela antecipada foi concedida na ação pelo período que perdurar o Estado de Calamidade pública.
Assim, o valor da passagem volta para R$ 2,30 e em caso de descumprimento a multa diária é de R$ 100.000,00.
O juiz abordou vários assuntos delicados para justificar sua decisão, entre outros:
- Valor da passagem das mais altas do estado por distancia percorrida;
- Imposto de ISS de 2% recolhido é muito menor do que pagam outros prestadores de serviço;
- As empresas (2) operam sem qualquer processo licitatório exigido pela Constituição Federal
- Existem indícios que as empresas fazem parte do mesmo Grupo Ecônomico;
- O estado de Calamidade Pública está ainda em vigor,assim o Decreto Municipal fere o principio constitucional da moralidade administrativa;
- Diante do cenário atual não é razoável conceder aumento que atinge a camada mais necessitada da população;
O processo é o de Nº 0010150-662011.8.19.0061
Fonte: Folha de Teresópolis, Sexta-feira 24.06.2011
Fonte: O Diário de Teresópolis
Assim, o valor da passagem volta para R$ 2,30 e em caso de descumprimento a multa diária é de R$ 100.000,00.
O juiz abordou vários assuntos delicados para justificar sua decisão, entre outros:
- Valor da passagem das mais altas do estado por distancia percorrida;
- Imposto de ISS de 2% recolhido é muito menor do que pagam outros prestadores de serviço;
- As empresas (2) operam sem qualquer processo licitatório exigido pela Constituição Federal
- Existem indícios que as empresas fazem parte do mesmo Grupo Ecônomico;
- O estado de Calamidade Pública está ainda em vigor,assim o Decreto Municipal fere o principio constitucional da moralidade administrativa;
- Diante do cenário atual não é razoável conceder aumento que atinge a camada mais necessitada da população;
O processo é o de Nº 0010150-662011.8.19.0061
Fonte: Folha de Teresópolis, Sexta-feira 24.06.2011
Fonte: O Diário de Teresópolis
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário